Informativo
Normas, estudos e notícias que afetam a sua empresa, explicados sem juridiquês e com a fonte de cada informação.
Simples Nacional
O STF decidiu que a multa por distribuir lucros com dívida com a União só vale se o débito estiver inscrito em dívida ativa, sem parcelamento, suspensão ou garantia. Veja o que muda para empresas e sócios.
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Todas as empresas
O Edital PGDAU nº 11/2026 abre, de 5 a 9 de outubro, a negociação de débitos em dívida ativa da União com descontos de até 70% para pessoa física, MEI, ME e EPP, e de 50% nas dívidas de pequeno valor.
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MEI
A PGFN abriu transação para o MEI com débitos inscritos em dívida ativa de até cinco salários mínimos: 50% de desconto e até 60 parcelas. A adesão vai até 29/01/2027, pelo Regularize.
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Simples Nacional
Pagar mercado, escola ou fatura pessoal com o dinheiro da empresa pode ser tratado pela Receita como salário disfarçado, com INSS, imposto, multa e juros, e ainda expor os bens do sócio às dívidas da empresa.
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Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 194 mudou o calendário: quem quer entrar no Simples em 2027 tem até 15/10/2026 para pedir a opção e até 30/10/2026 para resolver pendências. Optantes que querem recolher IBS e CBS fora do DAS também têm até 30/10.
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